Os 1.533 devedores agora incluídos na lista de devedores totalizam uma dívida de cerca de 158 milhões de euros.

O Governo fixou em 3800 o limite indicativo de concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

 O novo Código do Trabalho introduziu alterações ao número limite de trabalhadores a considerar para a determinação da dimensão das empresas, para efeitos de aplicação da legislação laboral.

Os esquemas que permitam vantagens fiscais indeterminadas ou superiores a 100 000 euros, bem como as adoptadas por um número indeterminado de utilizadores devem sempre ser comunicadas à administração fiscal.

Em virtude de terem sido detectadas dificuldades técnicas que dificultaram o acesso ao portal das finanças, foi prorrogado o prazo de entrega da declaração mod. 3 do IRS até às 24h do dia de hoje sem pagamento de multa.