Já foi criado o Balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

A transmissibilidade de prejuízos fiscais em virtude de alteração societária apenas não pode ser realizada se existir alteração do objecto social e da actividade, ou seja, alteração da identidade económica e jurídica da entidade.

 União Europeia proibiu a utilização do biocida fumarato de dimetilo (DMF) em bens de consumo. A substância química já causou graves reacções alérgicas como prurido, irritação, vermelhidão, queimaduras cutâneas e, em alguns casos, dificuldades respiratórias agudas, devido à utilização em determinados produtos de consumo, nomeadamente sofás, sapatos ou bonecas.

Dia 12 de Junho

IVA - Declaração periódica mensal (Abril)

Sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal (com volume de negócios igual ou superior a 498 797,90 euros no ano civil anterior) - Envio obrigatório pela Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas em Abril de 2009.

Em virtude da alteração ao art. 29º do código do IVA já aprovada em Conselho de Ministros  foi introduzida uma medida que consiste em dispensar os contribuintes que não possuam contabilidade organizada para efeitos de IRS