Os sujeitos passivos que solicitem o primeiro reembolso do IVA, cessem a actividade ou mudem de regime já não são obrigadas a prestar garantia para receber o respectivo crédito.

O projecto de decreto-lei do Governo que altera o Código de Processo do Trabalho, visando a adequação às novas regras introduzidas com a revisão do Código do Trabalho, encontra-se em fase de apreciação pública.

Irá funcionar junto do Banco de Portugal e será a figura que defenderá os direitos dos consumidores em relação às instituições financeiras.

A linha PME Invest IV, destinada aos segmentos das micro e pequenas empresas e entidades exportadoras, está dotada de 400 milhões de euros.

O Governo pretende continuar a aumentar as formas de acesso directas às informações bancárias dos contribuintes sem o prévio consentimento destes. Nesta medida foi aprovada uma Proposta de Lei que prevê a alteração à Lei Geral Tributária, bem como uma alteração ao Código do IRS e que visa o reforço das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais.