O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) termina no próximo dia 31 de Julho.

Nos termos das alterações introduzidas ao regime dos planos de poupança-reforma (PPR), dos planos de poupança-educação (PPE) e dos planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), em vigor a partir de 22 de Julho, passa a ser proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde não haja garantia de capital ou de rendibilidade.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que vem simplificar, agilizar e melhorar alguns aspectos administrativos e procedimentais do processo de apreciação de pedidos de aposentação voluntária dos trabalhadores da Administração Pública.

O Governo aprovou medidas excepcionais relativamente ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a permanência em território nacional.

Foi hoje publicada no Diário da República a portaria que actualizou os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009,