A linha PME Invest IV, destinada aos segmentos das micro e pequenas empresas e entidades exportadoras, está dotada de 400 milhões de euros.

O Governo pretende continuar a aumentar as formas de acesso directas às informações bancárias dos contribuintes sem o prévio consentimento destes. Nesta medida foi aprovada uma Proposta de Lei que prevê a alteração à Lei Geral Tributária, bem como uma alteração ao Código do IRS e que visa o reforço das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais.

Nos primeiros quatro meses de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 19% relativamente a igual período do ano anterior. Este resultado encontra-se condicionado pela evolução quer dos impostos directos (-16,2%), quer dos impostos indirectos (-20,7%).

Mediadir do Crédito
Decreto-Lei n.º 144/2009 - I Série n.º 115, de 17/06

Cria o mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista, nomeadamente, a contribuir para o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.