A Administração Fiscal emitiu o seu paracere quanto à obrigatorieade de entrega da declaração Modelo 1 do IMI, nos casos em que haja lugar a partilha de imóveis em virtude da dissolução do casamento por divórcio.

Os reembolsos das declarações de IRS, entregues por via electrónica, ficaram concluídos a semana passada. O Fisco devolveu aos contribuintes mais de 1,44 mil milhões de euros.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à alteração do regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.