Amanhã, dia 29 de Dezembro, entram em vigor novas medidas destinadas a reduzir as despesas do Estado.

O Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) vão sofrer alterações - que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2011 - com vista à transposição, para a ordem jurídica interna, de três Directivas Comunitárias.

Foi celebrada a Convenção sobre dupla tributação com Oman.

O Conselho de Ministros, de 23 de Dezembro, aprovou a actualização do salário mínimo nacional para € 485 a partir de 1 de Janeiro de 2011. O Governo prevê que, até final do próximo ano, este valor atinja os € 500 após duas fases de avaliação.

Dia 10

IVA - Declaração periódica mensal (Novembro)