O Tribunal Central Administrativo do Sul pronunciou-se, no passado dia 21 de Setembro, sobre se a antiguidade de um trabalhador bancário para efeitos da incidência do IRS em caso de indemnização por rescisão do contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4 CIRS), deve ter por referência todo o tempo de serviço prestado nesse sector, ainda que a entidades patronais diversas, ou apenas o prestado à última delas e com quem veio a efectivar essa mesma rescisão.

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro, que define as regras para o apadrinhamento civil, uma nova forma de atribuir uma família às crianças e aos jovens que vivem em instituições de acolhimento.

A Agência para a Energia (Adene) celebrou recentemente um protocolo com diversas instituições bancárias para tornar mais fácil a candidatura das pequenas e médias empresas (PME) e das instituições de solidariedade social e desportivas, a subsídios para soluções de eficiência energética, nomeadamente painéis solares térmicos.

Estado português confrontado com nova Directiva