O Governo aprovou recentemente uma proposta de lei que estabelece o novo regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

A informação a transmitir ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia foi recentemente regulamentado, com o objectivo de aumentar a eficiência energética.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, que estabelece os novos valores do abono de família.

A DGCI deu hoje inicio à operação "Software de Facturação",  notificando  as empresas para lhes alertar da necessidade de possuirem sistemas de software certificados a partir de 1 de Janeiro.

A entrega do “Quadro de Pessoal” referente a 2010 não deve ser realizada em Novembro de 2010. Esta obrigação está inserida no âmbito do Relatório Único (Anexo A) e, como tal, deve ser concretizada dentro do prazo estipulado para o efeito (consultar Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro).