O Conselho de Ministros, de 11 de Novembro, aprovou um Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, que permitirá que os processos que opõem os contribuintes ao Estado, em matéria fiscal, possam ser decididos através dos tribunais arbitrais.

Foi publicada em Diário da República (DR) a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, que aprova a nova tabela de taxas dos serviços prestados pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), considerando-se revogadas as taxas dos organismos que lhe deram lugar.

Está em vigor, desde o passado dia 1 de Novembro, o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 que estabelece os deveres mínimos de informação prestada pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência dos contratos de crédito à habitação.

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) lançou uma circular informativa, que regulamenta as condições da referência ao preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados.

Candidaturas Abertas de 1 de Novembro a 30 de Dezembro de 2010