O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República uma Proposta de Lei, que pretende substituir a actual Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

Os pedidos referentes a matérias do regime de formação e certificação profissional dos motoristas de pesados devem ser entregues exclusivamente nos serviços locais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

O período de entrega das declarações de IRS, referentes ao ano de 2010, está quase a começar e prolonga-se até ao final do mês de Maio.

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece uma majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados, em sede de IRC, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É já conhecida a calendarização das próximas fases de abertura de candidaturas às diversas linhas QREN