O Conselho de Ministros, reunido no dia 24 de Março, decidiu apresentar à aprovação da Assembleia da República um Decreto-Lei que estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas críticas.

O prazo de entrega do Relatório Único em 2011 (relativo ao ano de 2010) foi adiado, à semelhança do que já havia acontecido no ano anterior.

Foi aprovada através de resolução da Assembleia da República a Convenção entre Portugal e o Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010.

O Governo e os parceiros sociais chegaram a acordo no que respeita às reformas estruturantes previstas para o mundo do trabalho.

O Ministério da Educação deu o seu aval ao “Programa de Português Língua Segunda”, que abrange os alunos surdos do Ensino Básico e Secundário. A medida destina-se aos alunos surdos que têm a língua gestual portuguesa como língua materna.