A 10 de Fevereiro, a Relação de Coimbra decidiu uma questão que se prendia com determinar se o não pagamento da retribuição ao trabalhador, independentemente de culpa, conferia a este o direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, tendo o Tribunal considerado que conferia.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) promove na sua página oficial a publicação “Península Ibérica em números”, uma publicação colaborativa que faz uma análise comparativa entre Portugal e Espanha no contexto europeu. A edição número 7 é referente ao ano de 2010.

A pensão de invalidez é uma prestação monetária mensal do regime geral da Segurança Social e que se destina a proteger os beneficiários com incapacidade física, sensorial ou mental permanente para o trabalho.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu um esclarecimento relativo ao envio de um e-mail sobre supostas dívidas à Administração Fiscal a liquidar pelos contribuintes.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) ficam vinculadas à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, a partir de 1 de Julho de 2011.