A Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio, veio definir os sistemas de mediação cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos, procedendo à regulamentação do seu regime.

Acaba de ser publicada no Diário da República uma portaria que regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, designadamente em contexto de trabalho.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) disponibiliza dois novos simuladores relativos à prestação de serviços de fornecimento de energia eléctrica, no âmbito do Dia Mundial da Energia que se comemora domingo, 29 de Maio.

De acordo com o "memorando de entendimento" entre a Troika e o Governo, deverá ser brevemente preparado um plano de acção para a reforma do regime de atribuição do subsídio de desemprego, visando reduzir o risco de desemprego de longo prazo e reforçar a sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social.

O NRAU veio possibilitar ao senhorio a resolução do contrato através de comunicação à contraparte, quando este tenha o seu prédio arrendado a um arrendatário que se encontre com rendas, encargos ou despesas, em mora há mais de três meses, devendo para tanto, apenas, fundamentadamente invocar a obrigação incumprida.