O IVA referente a créditos incobráveis podem ser deduzidos pelos respespetivos sujeitos passivos, sem que para tal tenham de recorrer ao tribunal.

No quadro das atividades desenvolvidas pela Direção-Geral de Atividades Económicas (DGAE), e no âmbito do acompanhamento das políticas comunitárias que visam as empresas e da monitorização e acompanhamento da iniciativa europeia Small Business Act (SBA) para a Europa, a DGAE pretende dinamizar a participação nacional em iniciativas comunitárias, nomeadamente na resposta às consultas públicas lançadas pela Comissão Europeia (CE).

O Ministro das Finanças havia anunciado a não aplicação da cláusula de salvaguarda para 2013, que impedia a subida do IMI em mais 75 euros para as casas reavaliadas no âmbito da avaliação geral. Todavia, esta medida não irá constar do OE para 2013, pelo que o aumento do IMI não será tão gravoso para os contribuintes conforme se previa.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pretende reforçar a fiscalização ao trabalho doméstico, visando colocar fim ao incumprimento de direitos dos trabalhadores de serviço doméstico pelas respetivas entidades empregadoras.

A ACIAB coloca periodicamente sondagens online dirigidas aos seus empresários, e ao público em geral, relativamente a diversos temas empresariais ou que marcam a atualidade.