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A Lipor lançou um Concurso Nacional de Ideias para a criação de Equipamentos de Recolha Seletiva de Resíduos (os chamados ecopontos) acessíveis para todos.
A terceira alteração ao Código do Trabalho, publicada, em 25/6/2012, pela Lei nº 23/2012, traz mais novidades para além daquelas que referimos no texto publicado no número anterior.
No passado dia 24 de agosto entrou em vigor o diploma que introduz alterações ao regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe a Diretiva relativa aos acordos de garantia financeira.
No Conselho de Ministros do passado dia 27 de setembro foram aprovadas alterações ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, assim como aos regimes jurídicos conexos aplicáveis, que passa a designar-se por Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica.
