Foi publicada, no passado dia 12 de Novembro, a Lei 49/2010 que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, nomeadamente, a simplificação dos regimes de instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas e o regime relativo ao comércio ou armazenagem de bens e prestação de serviços.