A eliminação dos dois feriados religiosos só deverá ocorrer em 2013, uma vez que as negociações do Governo com o Vaticano têm sido "difíceis", não estando prevista qualquer data para a respetiva conclusão.

O Governo vai apresentar uma proposta aos parceiros sociais, em sede de concertação social, para reduzir as compensações por cessação dos contratos de trabalho para 6 a 10 dias de remuneração por cada ano de trabalho.

O orçamento retificativo para este ano vai implicar algumas alterações fiscais de monta e a que os contribuintes e agentes de mercado terão de estar particularmente atentos.

Teve início no dia 12 de abril a 16.ª edição do programa "Inov Contacto".

Foram já publicadas no Diário da República as Convenções celebradas entre Portugal e a Colômbia e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinadas, respetivamente, em Bogotá em 30 de agosto de 2010, e Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.

O Balcão do Empreendedor (BdE), balcão único eletrónico nacional, que permite aceder online às formalidades necessárias ao exercício de uma atividade económica, já conta com a adesão de 232 municípios, dos quais 210 participaram em pelo menos uma das ações de formação promovidas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), desde maio de 2011, sobre a implementação da medida 5.33 do Memorando de entendimento da Troika e o seu impacto na Administração Local.

Do dia 16 de Abril ao dia 15 de Maio de 2012 decorre o período para apresentação de candidatura ao PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural

Está disponível para consulta o relatório de análise estatística dos primeiros três anos de vigência do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que apresenta os principais indicadores do processo de desmaterialização dos procedimentos de controlo desta atividade económica, assente num sistema de informação desenvolvido, em 2008, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA).

No dia 1 de abril de 2012 entrou em vigor a alteração ao regime de proteção no desemprego, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

Já é possível cumprir a obrigatoriedade de preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) 2011 com apoio presencial, bastando que se dirija a um Balcão do Empreendedor ou uma Loja da Empresa.