Horários de trabalho | transportes rodoviários de passageiros e mercadorias

Novas Regas de Publicidade de horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho 

Foi publicada, no dia 04 de janeiro, Portaria nº. 7/2022, regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.