No âmbito do programa Simplegis, alguns diplomas publicados no Diário da República Electrónico (DRE) já são complementados com um resumo em português e inglês com uma linguagem clara e acessível. A consulta é gratuita.

Segundo a informação disponível no Portal do Consumidor, estes resumos explicativos que vão acompanhar todos os decretos-lei e decretos regulamentares publicados no DRE “irão permitir que os cidadãos e as empresas compreendam o sentido e alcance das normas publicadas”.

Esta medida visa garantir maior acesso à legislação a cidadãos e empresas, um dos objectivos do programa Simplegis, pretendendo igualmente simplificar e clarificar o ordenamento jurídico português, através do acesso facilitado dos cidadãos e das empresas às leis e de uma melhor aplicação das mesmas.

As restantes medidas previstas no âmbito deste programa estão definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros, concretizando medidas de simplificação legislativa no âmbito do programa Simplegis.

Fonte: Portal do Cidadão, 14 de Outubro de 2010, <www.portaldocidadao.pt>