Na sequência da aprovação de medidas de redução da despesa pública, o Governo aprovou na semana passada um diploma que procede à extinção do subsistema de saúde dos serviços sociais do Ministério da Justiça , passando os trabalhadores e aposentados a ficar abrangidos pelo sistema de benefícios de saúde gerido pela ADSE (Protecção Social dos Funcionários da Administração Pública).

Assim, o mesmo diploma vem revogar o decreto-lei que estabeleceu o actual regime jurídico do subsistema de saúde dos serviços sociais do Ministério da Justiça, bem como o decreto-lei que criou a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros "actualmente, os níveis de protecção do subsistema de saúde da Justiça são coincidentes com os garantidos pela ADSE, pelo que se justifica plenamente a extinção do subsistema da Justiça. Através desta concentração, garantem-se igualmente importantes ganhos de racionalização e eficiência na gestão dos recursos e meios humanos, financeiros e tecnológicos envolvidos".

Fonte: Boletim do Contribuinte, 12 de Outubro de 2010, <www.boletimdocontribuinte.pt>