A Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano deverá introduzir alterações ao regime fiscal - em sede de IRS e IRC - aplicado atualmente à atividade de alojamento local.

O objetivo será aproximar o regime de tributação dos rendimentos do alojamento local às regras fiscais aplicadas ao arrendamento para habitação permanente, tornando aquele regime menos favorável para os contribuintes.
O Executivo está a fazer um estudo comparativo para verificação das diferenças na tributação entre o arrendamento para turistas e o arrendamento para habitação, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitido que poderá brevemente proceder-se a uma harmonização dos dois regimes fiscais.
Por seu lado, a Secretária de Estado do Turismo anunciou a criação de um seguro de responsabilidade civil para a atividade de alojamento local, de modo a controlar os requisitos de segurança dos alojamentos e garantir as condições de higiene dos mesmos.
Sobre este assunto, aquele membro do Governo referiu que “este tipo de unidades deve ter um seguro de responsabilidade civil para a proteção de todos – proteção do proprietário, dos restantes condóminos, do turista. Ao mesmo tempo é uma forma de controlar os próprios requisitos de segurança das unidades".

Fonte: www.vidaeconomica.pt, 27 de setembro 2016