Os contabilistas certificados vão ter uma nova área de trabalho que lhes vai permitir defender as pessoas de quem assumem a contabilidade de multas, coimas ou de um imposto que se julgue indevido, desde que o valor não exceda os 10 mil euros.

Segundo o Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), não se trata de qualquer violação à Lei. Esta possibilidade resulta do facto de o Código do Processo e do Procedimento Tributário estabelecer que nas ações pendentes nos tribunais, cujo valor seja inferior a duas vezes o valor da alçada (de 5 mil euros), não é obrigatória a constituição de advogado.

Ora, não sendo obrigatório o recurso a um advogado, segundo o Bastonário da OCC, “qualquer contribuinte, a pessoa que manifesta um interesse legítimo quanto à questão, pode intervir no que respeita ao procedimento tributário”, uma “legitimidade” que se estende, entretanto, aos contabilistas certificados.

Na opinião do Bastonário da OCC, isto não interfere na competência dos advogados, uma vez que ela continua intacta, a partir dos 10 mil euros.

Fonte: Boletim do Contribuinte, nº 12