Pagamento de Dívidas à Segurança Social

in Legislação

Création : 01 juillet 2016

Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 2016-06-30

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social