Portaria n.º 137/2016 de 2016-05-13
Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38)
Portaria n.º 137/2016 de 2016-05-13
Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38)