O seminário é realizado pela ACIAB, em parceria com a Direção de Finanças de Viana do Castelo, no dia 20 de junho de 2013, quinta-feira, no Centro Municipal de Informação e Turismo, em Arcos de Valdevez, e é dirigido em particular aos empresários e profissionais de todos os setores de atividade.

Com as alterações introduzidas ao referido regime em 2012, através do Decreto-Lei nº198/2012, de 24 de agosto, determinou-se a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte. A Portaria nº161/2013, publicada a 23 de abril no Diário da República, veio regulamentar o modo de cumprimento das obrigações de comunicação, uma vez que a definição dos meios de emissão dos documentos de transporte e das formas de comunicação dos seus elementos já se encontra prevista no regime de bens em circulação. O intuito do seminário será precisamente explicar claramente a legislação em vigor e esclarecer qualquer dúvida existente.

Este seminário faz parte de um ciclo de ações que a ACIAB realiza durante o ano de 2013 no sentido de proporcionar ao tecido empresarial conhecimentos sobre matérias indispensáveis para os seus negócios.

Programa

14h30 – Sessão de Abertura

Paulo Falcão Teixeira - Presidente da Direção da ACIAB

Maria Augusta Lopes - Diretora da Direção de Finanças Viana do Castelo

15h00 – Introdução

Francisco Peixoto Araújo - Vice-presidente executivo

15h15 – O Novo Regime dos Bens em Circulação em vigor a 1 de julho de 2013

Pedro Veiga - Direção de Finanças de Viana do Castelo

17h00 – Debate

17h30 – Encerramento