associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

in Legislação
Création : 03 octobre 2012

Decreto-Lei 209/2012 19/09/2012


Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas