No Conselho de Ministros do passado dia 27 de setembro foram aprovadas alterações ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, assim como aos regimes jurídicos conexos aplicáveis, que passa a designar-se por Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica.

O diploma ora aprovado estabelece as consequências jurídicas da prática de ilícitos de mera ordenação social relativos a infrações respeitantes à atividade de emissão de moeda eletrónica, incluindo o nível das coimas, sanções acessórias e as correspondentes regras processuais, tipificando o crime de violação do dever de segredo das condutas criminosas praticadas no âmbito desta atividade.

Fonte: www.boletimdocontribuinte.pt, 2 de outubro de 2012