Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários
Decreto-Lei n.º 99/2012, de 7 de maio (DR n.º 88, I Série, págs. 2382 a 2383) – Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários.