Foi recentemente publicada a lei que vem estabelecer a qualificação profissional (habilitações e requisitos) a exigir aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a obras, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

O novo diploma aplica-se aos técnicos referidos, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas ou entidades.

O regime jurídico agora publicado, a vigorar a partir do dia 1 de Novembro do corrente ano, é aplicável aos projectos:
- de operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação;
- de obras públicas, considerando-se como tal as definidas no Código dos Contratos Públicos.

A nova lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra.

Os projectos terão de ser elaborados e subscritos, na área das suas qualificações e especializações, por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional.

Podem ainda ser elaboradas por outros técnicos as peças escritas e desenhadas respeitantes a obras de conservação ou de alteração no interior de edifícios sujeitas a regime de isenção de procedimento de controlo prévio.

Por seu lado, a fiscalização de obra será assegurada por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação válida decorrente de certificado de aptidão profissional (CAP) de nível 4 ou curso de especialização tecnológica (CET) que confira qualificação profissional de nível 4, na área de condução de obra.

Por último, a direcção de obra é assegurada por engenheiros, ou engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, tendo em consideração as qualificações profissionais específicas a definir pelas respectivas associações.

Nos termos do regime publicado, os projectos relativos às operações urbanísticas e obras públicas são elaborados, em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e, sempre que necessário, arquitectos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projectos.

Os projectos de arquitectura são elaborados por arquitectos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos. Por seu lado, os projectos de fundações, contenções e estruturas de edifícios são elaborados por engenheiros civis com inscrição válida na Ordem dos Engenheiros, ou por engenheiros técnicos civis, com inscrição válida na Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Fonte: Boletim do Contribuinte (8 de Julho de 2009)