Emprego

Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril (DR n.º 68, I Série, páginas 1725 a 1726) – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.