Dtº Fiscal e Contabilístico - Ofício-Circulado n.º 30128/2011 - 06/07

Ofício-Circulado n.º 30128/2011 - 06/07 - DSIVA IVA - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011, que estabelece medidas de aplicação de determinadas disposições dos títulos I a V e VII a XII da da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Através do presente ofício é divulgada uma tabela de corresponência entre as disposições do Regulamento, da Directiva 2006/112/CE e da legislação nacional correspondente, nomeadamente o C.IVA e o RITI.

O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável directamente em todos os Estados Membros a partir do dia 1 de Julho de 2011, salvo nas situações idetntifcadas na tabela de correspondência.

Relativamente aos procedimentos a que se refere o art. 51 do Regulamento, a D.S. IVA divulgará oportunamente instruções adiminstrativas.