associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Ambiente

in Legislação
Création : 27 avril 2011

Decreto-Lei 56/2011 21/04/2011

Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento