Lei 11/2011 26/04/2011
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
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Centros de Inspecção de Veículos
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in Legislação
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Création : 27 avril 2011
