Decreto-Lei 55/2011 14/04/2011
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
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Proibição da utilização de uma substância em biberões de plástico
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in Legislação
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Création : 27 avril 2011
