Nos termos de portaria do Governo recentemente publicada, foi adiado para 2012 o prazo de entrega do anexo F do Relatório Anual da actividade social da empresa, correpondente à informação sobre prestadores de serviços ("recibos verdes"). Refira-se que estava inicialmente prevista a entrega deste formulário, pela 1ª vez, em 2011 com dados referentes a 2010.

Assim, nos termos do novo diploma, a informação anual que abrange quem esteja vinculado ao empregador através de contrato de prestação de serviço, só deverá começar a ser prestada em 2012, com referência ao ano de 2011.

Importa lembrar que o prazo de entrega do Relatório Único decorre de 16 de Março a 15 de Abril, e inclui os seguintes anexos:
Anexo A - Quadro de Pessoal;
Anexo B - Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores;
Anexo C - Relatório Anual da Formação Contínua;
Anexo D - Relatório anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho
Anexo E - Greves.

Os empregadores podem proceder ao envio destes formulários em momentos temporais diferentes e pela ordem que decidirem.
De acordo com informação disponibilizada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho, em www.gep.mtss.gov.pt, o Dossier de Especificações Técnicas será disponibilizado a partir do dia 21 de Março, chamando-se a atenção para a alteração verificada na Classificação Portuguesa de Profissões.

O Relatório Anual deve ser entregue exclusivamente através de formulário electrónico, a preencher no site supra referido, encontrando-se no mesmo portal electrónico as instruções, tabelas auxiliares de preenchimento e respectivos códigos.

Fonte: Portal do Cidadadão, website www.portaldocidadao.pt, 16 de Março de 2011. Acesso em 16 de Março de 2011.