Foi recentemente publicado um diploma com o objectivo de actualizar o Regulamento de Sinalização de Trânsito decorrente da nova realidade da cobrança electrónica de portagens. O referido dispositivo legal cria novos símbolos e sinais de informação relativos:
 - à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas, e
 - aos radares de controlos de velocidades.


A cobrança electrónica de portagens que surgiu no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo de 2010-2013, com o objectivo de consolidar as contas públicas e assegurar maior justiça social, impõe uma realidade muito diferente da conhecida até aqui em termos de portagens, por isso, é fundamental informar o utilizador daquelas vias rodoviárias mediante um símbolo adequado e respectiva sinalização.
Permitindo, assim, que o utente saiba não só que está a circular numa zona sujeita a cobrança electrónica de portagens, mas também que se encontra na sua linha de radar.
São também aprovados os sinais informativos ao utilizador que está numa zona de fiscalização automática de velocidade, no cumprimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, para incentivar o cumprimento dos limites legais de velocidade e consequentemente a redução da sinistralidade.


Referências Legais:

Decreto Regulamentar n.º 2/2011 de 3.3

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1.10

Fonte: Boletim do Contribuinte, 11 de Março de 2011, <www.boletimdocontribuinte.pt>