associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Defesa do Consumidor

in Legislação
Created: 10 March 2011

Lei 6/2011 10/03/2011

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»