associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Trabalho Independente

in Legislação
Création : 16 février 2011

Lei 3/2011 15/02/2011

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho