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Estatuto do Notariado - Estatuto da Ordem dos Notários

in Legislação
Created: 07 February 2011

Decreto-Lei 15/2011 25/01/2011

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro