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O que é o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

in Legislação
Creado: 16 Enero 2025

O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) permite associar atributos empresariais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital.

Com esta certificação, pode utilizar o seu Cartão de Cidadão ou chave móvel digital para se autenticar e assinar documentos eletrónicos na qualidade profissional e poderes das funções que desempenha numa entidade comercial, sem necessidade de apresentar outros comprovativos.

 

Atribuição automática de atributos empresariais 

A partir de janeiro de 2025, os atributos de administrador, gerente e diretor de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas são atribuídos automaticamente com o registo comercial definitivo da nomeação dos órgãos sociais, sem custos.

 

Citações e Notificações eletrónicas

A partir de 14 de janeiro, as empresas vão poder usar a atributo empresarial do SCAP para se autenticarem na área de serviços digitais dos tribunais e aceder a citações e notificações eletrónicas no âmbito de processos judiciais.

 

Perguntas e Respostas

O que é o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

O SCAP é um sistema de certificação que permite associar certas qualidades profissionais, como seja de administrador, gerente, diretor de uma empresa, aos certificados digitais do Cartão de Cidadão (CC) e à Chave Móvel Digital (CMD).

 

Para que serve o SCAP?

Com o SCAP, o cidadão pode usar o seu CC ou CMD para se autenticar (identificar-se eletronicamente) e assinar documentos eletrónicos na qualidade ou poderes das funções que desempenha na sociedade (administrador, gerente, diretor, procurador, entre outros). A assinatura digital com atributos empresariais comprova a qualidade profissional do titular do certificado e os poderes da função que desempenha para a prática dos atos referidos.

 

Qual é a principal vantagem do SCAP?

Os titulares com esta certificação podem utilizar o seu CC ou CMD para se autenticar e assinar documentos eletrónicos, comprovando a qualidade profissional e os poderes das funções que exercem numa determinada entidade comercial, sem necessidade de apresentar outro comprovativo, poupando burocracias, custos e tempo à própria sociedade.

 

O que muda a partir de janeiro de 2025?

Há três novidades principais:

  • A certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser atribuída automaticamente com o registo comercial definitivo.
  • Passa também a ser gratuita, quer no momento de constituição da sociedade, quer na alteração dos órgãos sociais. Esta atualização beneficia as novas sociedades, assim como as sociedades existentes.
  • a partir de 14 de janeiro, o SCAP pode ser utilizado para autenticação na qualidade profissional no serviço de receção de citações e notificações judiciais por via eletrónica

 

Como utilizar a assinatura digital com atributos empresariais?

A assinatura com atributos profissionais é feita com a aplicação Autenticação.gov para computador. Primeiro, deve carregar os atributos na aplicação, seguindo estes passos:

  1. Clique no separador Atributos profissionais e depois Atributos empresariais
  2. Escolha da lista de entidades o atributo que quer adicionar
  3. Carregue o atributo com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital
  4. Autentique-se de acordo com o meio escolhido

Depois de associar e carregar os atributos empresariais na aplicação, já pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade e poderes do cargo que desempenha na empresa.

 

O que devo fazer para assinar documentos digitais com atributos empresariais?

  • Abra a aplicação Autenticação.gov para computador
  • Clique no separador “Assinatura” e depois nas opções avançadas selecione o atributo
  • Carregue o documento que quer assinar
  • Assine com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital (siga as instruções apresentadas no ecrã)
  • No fim guarde o documento assinado.

 

Quais as modalidades de adesão ao SCAP para certificação de atributos empresariais?

A adesão ao SCAP para certificação de atributos empresariais tem duas modalidades:

  • a certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor (a adesão ao SCAP é automática com o registo comercial definitivo)
  • a certificação da qualidade e poderes de procurador (a adesão ao SACP é feita no portal Autentiação.gov).

 

Como posso aderir ao SCAP e obter a certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor?

Para obter a certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor já não é necessário fazer o pedido de adesão ao SCAP. A partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial definitivo.

 

Quanto custa a certificação automática de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores?

A certificação automática é feita sem custos. Até 31 de dezembro de 2024 a 1ª adesão não tinha custos, mas as atualizações seguintes implicavam um custo de 40 euros.

 

Onde devo pedir a adesão ao SCAP?

Se for administrador, gerente ou diretor da empresa não é necessário pedir a adesão ao SCAP. O registo comercial atualiza automaticamente no SCAP os atributos empresariais dos cidadãos que desempenham essas funções em sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas.

Pode consultar os atributos empresariais que lhe estão atribuídos na área reservada no portal Autenticação.Gov.

A atribuição automática de atributos empresariais no SCAP é ainda feita no momento de constituição da entidade (criação da empresa) ou quando altera os órgãos sociais com o registo comercial definitivo. Estes serviços estão disponíveis na plataforma Empresa 2.0 e nos balcões Empresa na Hora dos serviços de Registo.

Se for procurador, a adesão é feita no portal Autenticação.Gov.

 

A certificação automática de atributos empresariais abrange administradores, gerentes e diretores de sociedades já constituídas?

Sim. O registo comercial atualiza automaticamente no SCAP os atributos empresariais dos cidadãos que desempenham essas funções em sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas. Por isso a certificação automática de atributos empresariais abrange as sociedades já constituídas.

 

A sociedade alterou os órgãos sociais e nomeou novos membros. A certificação dos atributos empresariais dos novos titulares também é automática? Quanto custa?

A certificação de atributos empresariais aos novos titulares dos cargos atribuída automaticamente com o registo definitivo da nomeação dos órgãos sociais, não tem custos

 

Não me foi atribuída a certificação automática da qualidade de administrador, gerente ou diretor, por falta de elementos no registo comercial. O que devo fazer?

Deverá atualizar os dados de identificação do titular (número de identificação fiscal e número de identificação civil, passaporte ou título de residência) junto de um serviço de registo comercial. A atualização de dados no registo comercial não tem custos

 

Como posso aderir ao SCAP para obter a certificação da qualidade e poderes de procurador?

O pedido de adesão ao SCAP para certificação de atributos de procurador é feito no separador “Atributos empresariais” do portal Autenticação.gov.pt. Esta certificação tem um custo de 40 euros. Para pedir a certificação é preciso ter uma procuração da entidade a representar registada no portal Procurações online. No pedido tem de indicar:

  • os dados da entidade a representar - o número de identificação da pessoa coletiva (NIPC) e a designação da entidade
  • o código da procuração eletrónica no formato 00000-00000-00000.

Depois do pedido ser validado pelo IRN, vai receber uma notificação por email a confirmar a adesão ao SCAP.

 

É possível pedir a certificação da qualidade e poderes de mais de um procurador para atuação em conjunto?

Não. A certificação dos atributos empresariais para procuradores é sempre singular e pressupõe que a procuração permita a atuação individual do procurador.

 

Sou membro do órgão social de uma associação ou de uma fundação. Posso aderir ao SCAP para certificar a qualidade profissional?

Não. Atualmente, a certificação de atributos empresariais está disponível apenas para os membros dos órgãos sociais das sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas.

 

Como posso consultar os meus atributos empresariais?

Consulte os atributos empresariais que lhe estão atribuídos na área reservada no portal Autenticação.Gov. No separador “Consulta de atributos” encontra a lista de entidades para as quais tem atributos empresariais associados.

Se for administrador, gerente ou diretor e não encontrar as suas empresas, pode ter de atualizar dados, como o número de identificação fiscal e número de identificação civil, no registo comercial. Nesse caso, deve dirigir-se a um balcão de registo comercial e pedir a atualização dos seus dados. Este procedimento não tem custos.

 

Em que atos a assinatura digital com atributos empresariais pode ser utilizada?

A assinatura digital com atributos empresariais de administrador, gerente, diretor e procurador pode ser utilizada para assinar alguns documentos eletrónicos nos seguintes atos:

  1. Celebração de contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações
  2. Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais
  3. Celebração de contratos de trabalho
  4. Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação publica
  5. Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais
  6. Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais ou comunitários
  7. Abertura e movimentação de contas bancárias
  8. Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais
  9. Receção e levantamento de correspondência postal
  10. Assinatura de faturas eletrónicas
  11. Pedidos de registo
  12. Registo do beneficiário efetivo.

 

Posso usar o atributo empresarial do SCAP para receção de citações eletrónicas no âmbito de processos judiciais?

Sim, a partir de 14 de janeiro de 2025, o SCAP pode ser utilizado para autenticação na qualidade profissional no serviço de receção de citações e notificações judiciais por via eletrónica.

O SCAP (isto é, o certificado com atributo empresarial) assegura o “não-repúdio” de todas as autenticações e assinaturas realizadas na qualidade de determinado(s) atributo(s) – isto é, não é possível ao seu titular invocar, posteriormente, que não assinou, não foi citado ou não foi notificado.

 

Que entidades podem certificar atributos empresariais?

Os serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Os advogados, solicitadores e notários que adiram ao SCAP para verificação e certificação de atributos empresariais.

 

Que elementos contém a assinatura digital com atributos empresariais?

A assinatura com atributos empresariais de administrador, gerente e diretor contém os elementos necessários à identificação dos titulares dos atributos e da entidade que os certifica:

  • a menção da qualidade de administrador, gerente ou diretor
  • a firma ou denominação da sociedade ou cooperativa
  •  o número de identificação da pessoa coletiva
  • a designação do serviço de Registo (entidade certificadora).

A assinatura com atributos de procurador contém os elementos necessários à identificação do titular dos atributos e poderes das funções que desempenha:

  • a menção da qualidade de procurador,
  • a identificação do mandante, com indicação da firma e número de identificação da pessoa coletiva
  • a lista dos poderes conferidos.

Para além dos elementos referidos, a assinatura com atributos empresariais tem de conter obrigatoriamente a identificação da entidade certificadora:

  • o nome do advogado, notário ou solicitador e o número da cédula profissional e a ordem que a emitiu, ou
  • a designação do serviço de registo.

 

Qual a validade da certificação de atributos de administrador, gerente e diretor?

A certificação de atributos de administrador, gerente e diretor mantém-se válida enquanto o titular dos atributos se mantiver no registo comercial como detentor da qualidade e funções na empresa. Esta certificação só deixa de ser válida quando o titular cessar as funções que detém na empresa ou se a sociedade for extinta. Na prática, os atributos de administrador, gerente ou diretor são cancelados automaticamente com o registo da cessação de funções ou com o registo do cancelamento de matrícula da sociedade ou cooperativa.

 

Qual a validade da certificação de atributos de procurador?

A certificação de atributos de procurador é válida por um período máximo de 1 ano. Após este prazo, o utilizador deverá submeter novo pedido.

 

Submeti um pedido de adesão ao SCAP na modalidade de certificação da qualidade e poderes de procurador. Quando tempo demora a confirmação da qualidade requerida?

A adesão ao SCAP na modalidade de certificação da qualidade e poderes do procurador é concluída no prazo máximo de 48 horas (dias úteis). O pedido de associação de atributos empresariais é validado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e o utilizador recebe no email que indicou durante o pedido, a confirmação da inscrição no SCAP da qualidade requerida.

 

Quanto custa a certificação de atributos empresariais?

A certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor não tem custos.

A certificação de atributos da qualidade e poderes procurador, tem um custo de 40 euros.

Se a certificação for recusada, tem um custo de 10 euros

 

O que posso fazer se a certificação da qualidade e poderes de procurador de uma sociedade anónima, por quotas ou cooperativa for recusada?

Pode submeter novo pedido corrigindo os elementos que levaram à recusa. Em alternativa, pode recorrer da decisão para o serviço do registo comercial que recusou a certificação. Tem 30 dias para apresentar o recurso.

 

Quais os benefícios da utilização e generalização do SCAP?

  • Aumenta o consumo de serviços públicos digitais que cobrem o ciclo de vida da empresa 
  • Alarga a todas as empresas a possibilidade da celebração de negócios eletrónicos entre empresas.
  • Simplifica a atividade das empresas e a vida dos cidadãos: a assinatura de contratos é imediata e feita em qualquer lugar, sem necessidade de deslocações para autenticar a qualidade do outorgante e sem a necessidade da presença física de todos os outorgantes.
  • Aumenta a segurança jurídica dos documentos assinados com atributos empresariais, permitindo confirmar automaticamente a sua integridade, quem o assinou, as funções que desempenha na respetiva entidade.
  • Reduz os custos de contexto, ao eliminar custos associados a deslocações e disponibilidade dos serviços.
  • Evita custos ecológicos da impressão dos documentos
  • Reduz necessidades de armazenamento.
  • Numa perspetiva mais ampla, facilita o ambiente para os negócios e a digitalização do tecido empresarial, promovendo a transformação e digitalização da economia. Além disso, promove a eficiência, a transparência, a qualidade da informação empresarial, facilitando a concorrência e a competitividade.

 

Legislação de suporte

Fonte: registo.justica.gov.pt