O OE25 aposta numa agenda reformista para relançar a economia. Só um aumento da produtividade das empresas pode permitir mais atração de talento, melhores salários, empresas mais sólidas e uma trajetória económica de crescimento que nos aproxime da Europa.
O que muda?
FISCALIDADE: Reduzir impostos
O Governo tem por objetivo estimular a capacidade de investimento das empresas, criando condições para que se consigam capitalizar, serem mais produtivas e com isso terem capacidade de pagar melhores salários.
Em 2025, a taxa geral de IRC para as empresas será reduzida em 1 pp para 20%.
No caso das pequenas e médias empresas e de empresas de pequena e média capitalização, cujas definições serão revistas, haverá uma redução adicional de 17% para 16%, em 2025, aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, prevendo-se que chegue aos 12,5% em três anos.
A elegibilidade do regime de IVA de Caixa, para empresas com um volume de negócios até 2 milhões de euros, será alargada, prevendo-se ainda a introdução do regime de grupos de IVA.
PRODUTIVIDADE: Melhorar rendimentos e salários
Incentivar o trabalho e o emprego e apostar na valorização salarial, com o objetivo de aumentar a produtividade, é uma prioridade deste Governo.
Em 2025, o Salário Mínimo Nacional vai aumentar para 870 euros, chegando aos 1.020 euros, em 2028.
Até 2028, pretendemos uma valorização do salário médio para 1.890 euros, baseado em ganhos de produtividade e no diálogo social.
Dando seguimento ao acordo entre Governo e Parceiros Sociais, reforçamos o incentivo fiscal à valorização salarial, permitindo às empresas ter uma majoração, em sede de IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, no mínimo, 4,7%.
Mediante condições, em particular, o aumento do salário médio, os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos de forma voluntária e sem carácter regular, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador, ficam isentos de IRS e Taxa Social Única (TSU).
Prevê-se ainda uma redução fiscal sobre o trabalho suplementar.
COMPETITIVIDADE: Reforçar os incentivos
As despesas suportadas pelo empregador relativas a seguros de saúde dos seus trabalhadores e agregado familiar serão majoradas em 20% em sede de IRC.
A tributação autónoma, aplicada em sede de IRC e IRS, será reduzida anualmente, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028. Em particular:
Os limites dos custos de aquisição de viaturas são aumentados em 10.000€;
Não haverá lugar a tributação autónoma sobre os encargos suportados com oferta de espetáculos;
As empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento.
Queremos proceder à simplificação fiscal e reduzir os custos de contexto para as empresas, através de:
Incentivo à Recapitalização das Empresas, permitindo dedução parcial de IRS às mais valias e dividendos usados para capitalização;
Alargamento da isenção de imposto de selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria;
Aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração.
Queremos incentivar a contribuição voluntária do empregador e do trabalhador para instrumentos complementares de reforma, nomeadamente com recurso aos instrumentos previstos no Regime Público de Capitalização. Estas contribuições serão isentas de TSU e IRS.
Em 2025, inicia-se ainda o plano para que a Administração Pública tenha um prazo médio de pagamento de 30 dias aos fornecedores.
INVESTIMENTO: Incentivar a Capitalização
Vamos melhorar o regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, incentivando, entre outros, o investimento de pessoas singulares na capitalização das empresas através da dedução parcial em IRS aos dividendos e às mais-valias realizados.
Queremos incentivar a entrada de Capital Próprio nas empresas, equiparando-o aos efeitos fiscais da entrada de Capital Alheio.
Pretendemos alargar as condições de aplicação do SIFIDE, de modo a aumentar a capacidade de investimento e empreendedorismo, em particular, nos setores tecnológicos e de inovação. Para reforçar a capacidade de atração de talento internacional, iremos também efetivar o regime fiscal IFICI+.
A atividade do Banco Português de Fomento será orientada para a aceleração da execução dos produtos de capital e garantia, em especial os programas do Fundo de Capitalização e Resiliência e das Linhas InvestEU.
Novas soluções:
Promoção de operações de fusão e aquisição;
Diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através da dinamização do mercado de capitais;
Promoção da economia sustentável, mobilizando instrumentos financeiros para o apoio a projetos na área da sustentabilidade ambiental, social e de governo corporativo, com o objetivo de constituir um “banco verde” nacional.
JUSTIÇA: Reduzir custos de contexto
Estamos a simplificar o sistema judicial para reduzir custos e promover um acesso de qualidade e mais democratizado à Justiça.
São prioridades a celeridade processual e a reforma da jurisdição administrativa e fiscal, com a revisão transversal das leis de processo (Códigos de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos, Código das Custas Processuais e tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.)
Vamos apostar na modernização tecnológica e digitalização da justiça e no reforço dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, para garantir maior celeridade.
Cientes da importância da inovação para as empresas, vamos rever o Código da Propriedade Industrial e alinhar o sistema português com as melhores práticas internacionais.
Estamos focados na simplificação e desburocratização das interações com a Administração Pública uniformizando a experiência através de uma marca única, o gov.pt e de um processo de atendimento omnicanal.
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL Implementar a agenda europeia
Para que o nosso país se alinhe com as diretrizes e regulamentos europeus que visam garantir uma transição digital eficaz e equitativa, implementamos: o Programa Década Digital, o Regulamento da Inteligência Artificial, o Regulamento Europa Interoperável, o Single Digital Gateway e a Identidade Digital Europeia.
SUSTENTABILIDADE: fomentar boas práticas em ESG
A capacidade de controlo e reporte dos impactos ambientais, sociais e de governação corporativa, dadas as rápidas mudanças nas implicações do quadro referencial europeu de notações ESG, quer seja ao nível regulatório, quer seja ao nível de financiamento, é particularmente importante para competitividade das empresas portuguesas, sobretudo na sua internacionalização.
Já em 2025, por forma a reconhecer boas práticas nesta área, iremos criar o Prémio PME Líder ESG.
Estamos também operacionalizar o funcionamento dos Mercados Voluntários de Carbono, incentivando projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como projetos de sequestro de carbono.
INTEGRAÇÃO: Imigração Regulada e Humanista e acolhimento de trabalhadores
O Programa INTEGRAR define um conjunto de medidas que reforçam as condições de acesso ao emprego dos imigrantes inscritos no IEFP, que visam promover o acolhimento e integração de trabalhadores e desempregados migrantes, contribuindo também para a melhoria da produtividade e competitividade do tecido empresarial e da economia do País.
IGUALDADE: Mais integração e equilíbrio
Promovemos ativamente a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, com medidas que favorecem a plena integração laboral e igualdade de oportunidades e equilíbrio de condições de trabalho, em linha com as Diretivas da UE que favorecem a liderança feminina no trabalho e na profissão, reforçando a legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos de gestão.
Temos como prioritário o aumento da mão-de-obra feminina nas áreas das science, technology, engineering, and mathematics (STEM).
Fonte: oe2025.gov.pt, 11/10/2024
