Pessoas com cargos em empresas podem autenticar-se e assinar documentos digitais, com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão, na qualidade e poderes das funções que desempenham enquanto profissionais.
A associação aos atributos empresariais é feita através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) e aplica-se a pessoas com cargos de administrador, gerente, diretor ou procurador, em sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas.
Quem pode associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão?
Podem associar atributos empresariais pessoas com cargos de administrador, gerente, diretor e procurador, em sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas.
Quais os documentos e requisitos para associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão?
Para associar os atributos empresariais, precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
Vai precisar de indicar o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e a denominação da empresa.
Se for procurador/a, para aderir precisa de uma procuração eletrónica em nome da empresa, que deve estar registada no site Procurações online. Se for procurador/a para mais do que uma empresa, precisa de uma procuração diferente para cada empresa.
Qual o preço para associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão?
O primeiro pedido para associar atributos de administrador/a, gerente ou diretor/a é gratuito. Os pedidos seguintes custam 40 euros.
Se quiser associar atributos para outra empresa, ou associar atributos para um novo cargo na mesma empresa, já não conta como primeiro pedido e terá de pagar 40 euros.
O pedido para aderir como procurador/a custa sempre 40 euros.
Qual o prazo de validade dos atributos empresariais?
A associação dos atributos de administrador/a, gerente ou diretor/a é válida por um período máximo de dois anos.
A associação dos atributos de procurador/a é válida por um período máximo de um ano.
Como associar atributos empresariais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão?
Fazer o pedido de associação dos atributos
- Aceda à área reservada do portal Autenticação.gov para associar os atributos empresariais. Vai precisar de se autenticar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
- Escolha o separador lateral “Os meus atributos profissionais”
- Indique o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e a denominação da empresa.
O pedido de associação de atributos empresariais será validado pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN) no prazo de 48h. Vai receber uma notificação para o e-mail que indicou durante o pedido.
Carregar os atributos profissionais
Depois de receber o e-mail a confirmar que os seus atributos empresariais foram validados, é preciso carregar os atributos na aplicação Autenticação.gov para computador para poder assinar documentos como profissional.
Se não carregar os atributos, só vai poder assinar como cidadã/o.
Para carregar os atributos, siga os passos seguintes:
- Se ainda não tem instalada, descarregue e instale a aplicação Autenticação.gov para computador
- Abra a aplicação e carregue nas definições (símbolo da roda dentada em baixo)
- Carregue no separador “Atributos profissionais” e depois “atributos empresariais”
- Escolha da lista o atributo que pretende
- Pode carregar os atributos autenticando-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Autenticar e assinar documentos digitais com atributos empresariais
Depois de associar e carregar os atributos empresariais, pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade e poderes do cargo que desempenha no contexto da empresa.
Para assinar documentos digitais com atributos empresariais, use a aplicação Autenticação.gov para computador, escolhendo “Assinatura” e depois “opções avançadas”.
Consulte o guia prático Assinar com Chave Móvel Digital e veja o passo-a-passo na secção “Assinar PDF com atributos profissionais na aplicação Autenticação.Gov para computador”.
Exemplos de documentos digitais que pode assinar com atributos empresariais
A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:
- Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
- Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Contratos de trabalho;
- Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
- Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;
- Abertura e movimentação de contas bancárias;
- Atas e deliberações dos órgãos sociais;
- A receção e levantamento de correspondência postal;
- Assinatura de faturas eletrónicas
Qual a legislação de suporte?
Fonte: eportugal.gov.pt
