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Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração e Bebidas

in Legislação
Creado: 03 Octubre 2023

O Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração e Bebidas, é um trabalho conjunto entre a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

Trata-se de um guia destinado aos consumidores e agentes económicos do setor da restauração e bebidas que procura responder e esclarecer dúvidas recorrentes sobre diversos temas, como sejam a gratificação, os métodos de pagamento, a lotação dos espaços, o consumo mínimo nos estabelecimentos de restauração e bebidas, entre outros. O Guia poderá, ainda, ser consultado no site da DGC.

Fonte: CCP