Pesca

Portaria n.º 1228/2010 - I Série n.º 235, de 06/12

Altera a Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, que aprovou o Regulamento da Apanha de animais marinhos em águas oceânicas, águas interiores marítimas e não marítimas na área da jurisdição das capitanias. As alterações agora efectuadas passam pela eliminação de algumas espécies animais marinhas da lista de espécies passíveis de captura e pela redefinição do período de interdição de apanha por motivos biológicos. Procede-se também a uma simplificação administrativa, eliminando o cartão de apanhador e prevendo apenas o seu registo prévio.