associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Aprovação da orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

in Legislação
Created: 22 November 2010

Decreto-Lei 124/2010 17/11/2010
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social