Portaria n.º 1213/2010 - I Série n.º 233, de 02/12

Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural e o regime de exploração da respectiva rede de distribuição. São igualmente definidos os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, bem como o respectivo modelo de licença. Revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.