Portaria n.º 1200/2010 - I Série n.º 231, de 29/11

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial. Aprova também o regulamento das respectivas provas de aptidão. A presente portaria entra em vigor a 30 de Novembro de 2010.