Portaria n.º 1196/2010 - I Série n.º 228, de 24/11

Estabelece o valor, prazo e forma de pagamento das taxas devidas pela certificação inicial de entidades formadoras, bem como, pelo alargamento daquela certificação a outras áreas de educação e formação, transmissão da certificação a outra entidade formadora e realização de auditorias. Assim, as taxas agora estabelecidas são de:
- 500 € para a certificação inicial de entidade formadora;
- 150 € por cada área de educação e formação além de três;
- 200 € pelo registo da transmissão da certificação de entidade formadora para outra entidade formadora;
- 750 € pela realização de auditorias (artigo 13.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro).