A primeira alteração ao regime de certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas foi aprovada em Conselho de Ministros do passado dia 7 de Maio. Este diploma permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação comunitária sobre a matéria. As alterações ora introduzidas visam facilitar e acelerar o tratamento administrativo dos procedimentos de certificação. Por outro lado, actualmente, a aquisição ou perda da qualidade de micro, pequena ou média empresa só é admissível quando os requisitos para efeitos da sua qualificação se repetem durante dois exercícios consecutivos, após a empresa ficar aquém ou superar os limiares dos efectivos ou os limiares financeiros previstos. Com as citadas alterações, concede-se às empresas a possibilidade de proceder à alteração imediata do estatuto no 1.º exercício encerrado, desde que se comprometam a registar os dados definitivos do exercício seguinte (2.º exercício consecutivo).

Fonte: Boletim do Contribuinte (11 de Maio de 2009)