No dia 19 do corrente mês de Abril, entraram em vigor as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC). Trata-se da concretização do regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais, o qual estabelece que  a competência para conceder as autorizações de instalação e modificação destes estabelecimentos cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente.
De referir que as reuniões das COMAC realizam-se uma vez por mês, podendo o respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de outro membro, convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência das decisões o justifique.
No fim de cada trimestre, a entidade coordenadora procede à divulgação no respectivo sítio Internet das autorizações concedidas pelas COMAC referentes ao trimestre anterior. 

Fonte: Boletim do Contribuinte (29 de Abril de 2009)